9 de setembro de 2014
por Rafael Maciel
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Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

Separação Entendimento é da 3ª turma do STJ. Migalhas “A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da … Continue lendo

17 de junho de 2014
por Rafael Maciel
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STJ permite adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos

É possível que os direitos hereditários do devedor de alimentos sejam adjudicados ao credor para a satisfação do crédito decorrente do não pagamento de pensão alimentícia. Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Segundo a relatora … Continue lendo

17 de junho de 2014
por Rafael Maciel
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Conflito de competência não pode embasar interposição de embargos de divergência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acórdão proferido em conflito de competência não serve como paradigma para interposição de embargos de divergência. O relator, ministro Humberto Martins, fundamentou seu voto em precedentes do tribunal, e … Continue lendo

6 de Maio de 2013
por admin
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Novo artigo: A retroatividade dos alimentos provisórios

Por Luciana Nogueira e Silva Maciel, advogada sócia da área de Direto de Família e Consumidor no escritório Murilo Maciel & Rafael Maciel Advogados Associados No último mês o STJ deu provimento a um Recurso Especial (REsp 1.318.844-PR) que pretendia retroagir … Continue lendo

3 de dezembro de 2012
por admin
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Direito Civil. União estável. Presunção de concepção de filhos – Julgado comentado

DIREITO DE FAMÍLIA – COMENTÁRIOS À JULGADOS Jurisprudência comentada por Luciana Nogueira e Silva Maciel. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO DE FILHOS. A presunção de concepção dos filhos na constância do casamento prevista no art. 1.597, II, do … Continue lendo

9 de outubro de 2012
por admin
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Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade … Continue lendo

4 de outubro de 2012
por admin
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AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES, DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS FILHOS. POSSIBILIDADE

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES, DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS FILHOS. POSSIBILIDADE. 1. Pretensão originária formulada no sentido de que o ex-cônjuge que ocupa imóvel doado aos filhos,  pague … Continue lendo

4 de outubro de 2012
por admin
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Penhorabilidade bem de família – pensão alimentícia

RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PENSÃO ALIMENTÍCIA – BEM IMÓVEL – PENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009/90 – RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I – A pensão alimentícia é … Continue lendo