27 de novembro de 2014
por Rafael Maciel
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Guarda de filhos deverá ser obrigatoriamente compartilhada

Convivência igualitária Aprovado ontem no Senado, PLC 117/13 segue agora para sanção da presidente Dilma. Migalhas “O Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, o PLC 117/13, que determina a guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo … Continue lendo

9 de setembro de 2014
por Rafael Maciel
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Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

Separação Entendimento é da 3ª turma do STJ. Migalhas “A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da … Continue lendo

18 de agosto de 2014
por Rafael Maciel
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É Lei: o pagamento da pensão alimentícia, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada

Noticias do Senado “É Lei: o pagamento da pensão alimentícia, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ‘Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver … Continue lendo

1 de agosto de 2014
por Rafael Maciel
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Espólio de viúva não precisará pagar pensão retroativa a filho reconhecido tardiamente

O espólio de uma viúva foi dispensado de pagar ao filho de seu falecido marido – reconhecido tardiamente – a metade da pensão que ela recebeu no período entre a data do falecimento e a habilitação do menor no órgão … Continue lendo

13 de junho de 2014
por Rafael Maciel
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Criança adotada por homem solteiro terá nome fictício de mãe em certidão de nascimento

Registro de nascimento Juíza destacou que a decisão tem como objetivo atender ao interesse da criança, evitando maiores constrangimentos. Migalhas ‘Um pai solteiro conquistou o direito de incluir nome materno fictício na certidão de nascimento de seu filho adotivo. Ao … Continue lendo

29 de Maio de 2014
por Rafael Maciel
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Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe

A venda de uma chácara no Leblon, na capital fluminense, foi considerada válida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por aplicação da Súmula 7 do STJ, os ministros não conheceram do recurso especial no ponto em que … Continue lendo

29 de Maio de 2014
por Rafael Maciel
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MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores

O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação de alimentos e pode fazê-lo independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, da existência de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou da capacidade da Defensoria … Continue lendo

10 de Abril de 2014
por Rafael Maciel
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Entra em vigor Resolução que inclui pretendentes estrangeiros no cadastro de adoção

Regina Bandeira Agência CNJ de Notícias “Foi publicada em 3/4, no Diário de Justiça Eletrônico, a alteração da Resolução CNJ n. 54/2008 (Resolução CNJ n. 190), que aumenta a visibilidade dos pretendentes que moram no exterior no procedimento de adoção … Continue lendo