Cenário legislativo para o Marco civil da Internet diante das manifestações populares

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Diante dos acontecimentos recentes no Brasil, surgiram várias sugestões de modificações legislativas no país, ainda que os manifestantes, na sua maioria, não saibam exatamente o conteúdo de muitos projetos. Reivindicam mudanças e isso basta. O Congresso, por sua vez, não pode ficar alheio ao anseio popular e já começa a refletir sobre quais projetos serão desengavetados para dar uma satisfação às manifestações.

Arrisco dizer que o mais relevante no momento seria aprovar uma reforma política completa e eficaz, servindo como meio para, num segundo instante, termos as mudanças estruturais tão esperadas, vez que interesses escusos costumam determinar a pauta, justamente pelo precário sistema eleitoral atualmente vigente, não representando a real necessidade do Brasil. Muitos projetos benéficos já estão lá no Congresso, inclusive o da Reforma Política (embora haja notícia de que será apresentado um de iniciativa popular, encabeçado pelo mesmo movimento do “Ficha Limpa”), bastando colocarem em votação ou em discussão efetiva para que assim tenhamos efetivas modificações (projetos que dificilmente serão pautados se não por apoio popular).

Dentre projetos que estavam na “ordem do dia” e até o momento não se sabe o rumo que terão, está o Marco Civil da Internet. Previsto para ser votado ainda nesse semestre, agora não se sabe nem mesmo se será pautado até o final do ano. Está tudo muito confuso, sobretudo para quem faz acompanhamento legislativo. Nenhuma notícia é obtida do Congresso, se ele engavetará o PL 5403/2001 (PL 2126/2011) ou usará o mesmo para apoio popular, já que esse projeto vinha sendo defendido por muitos netcitizens e pelo próprio grupo Anonymous, expoentes das manifestações que ocorrem por todo o Brasil, sem falar que o escândalo nos EUA (Snowden) acelera a necessidade de serem os dados privados protegidos.

Nem mesmo o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, em entrevista à Revista Veja divulgada nesse final de semana, deu alguma dica do posicionamento a ser adotado e a revista perdeu boa oportunidade de indagá-lo a respeito, embora tenham falado sobre privacidade na web.

Tenho algumas ressalvas em relação ao texto atualmente em discussão no Congresso sobre o Marco Civil, mas não há dúvidas de que as garantias lá expostas são fundamentais e poderiam ser bem recebidas pela população em geral, sobretudo quando se ouve falar em ameaça à privacidade por monitoramento das redes sociais a ser executado pela Abin – Agência Brasileira de Inteligência. Monitoramento que o governo deve sim fazer, desde que somente em conteúdo público e com a finalidade de compreender os anseios de seus “clientes” (cidadãos brasileiros) e assim direcionar políticas públicas. No entanto, deve ser realizado por profissionais especializados na área e não por agência de inteligência.

Quem viver verá se esse atual interesse de monitorar por agência de inteligência poderá comprometer direitos fundamentais dos cidadãos e motivar a retirada do Marco Civil da pauta positiva do Governo ou se o Poder Público atenderá as demandas dos netcitizens e aprovar o tão solicitado projeto, garantindo direitos básicos, e se possível for com pequenas modificações em seu texto a fim de não se prejudicar a investigação dos crimes cibernéticos.

Rafael Fernandes Maciel[i]



[i] Advogado especialista em Direito Digital. É sócio do escritório MURILO MACIEL & RAFAEL MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. Conselheiro legislativo da CNI – Confederação Nacional da Indústria. Atual vice-presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/GO, para o triênio 2013/2015. Professor de Direito Digital do Curso de Pós-graduação em Comunicação e Multimídia da PUC-GO e de Direito Eletrônico da graduação em Sistemas da Informação na FASAM. Coordenador do MBA em Direito Digital do IPOG. Membro do IBDE – Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico.

Autor: admin

Nossa banca de advogados iniciou suas atividades em 04 de abril de 2001, por iniciativa do sócio MURILO AMADO CARDOSO MACIEL que vindo da magistratura deseja prestar serviço de advocacia com qualidade e seriedade. Para isso contou com a colaboração de seu filho, atual sócio, RAFAEL FERNANDES MACIEL – OAB/GO 21.005 que juntos buscaram a realização desse sonho de um escritório grande e que preste serviços de qualidade.

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