Código do Consumidor

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Maior proteção aos superendividados e regras mais claras para o comércio eletrônico são os assuntos que devem nortear as discussões sobre alterações no Código de Defesa do Consumidor. A opinião é do presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB-GO, Marcos de Oliveira Assunção, que participou de várias reuniões para discutir o assunto. Assunção lembra que a lei era de 1990, quando o comércio eletrônico não era realidade e hoje é um dos assuntos que mais geram reclamações aos órgãos de defesa do consumidor. Quanto aos superendividados, ele defende que eles devem ter um tratamento diferenciado. “Há vários agravantes que levam ao endividamento”, diz. “Para a proteção, precisamos de regras sobre publicidade e oferta de crédito”, exemplifica.

O POPULAR I DIREITO & JUSTIÇA

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Autor: admin

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