Comentário à jurisprudência: Indenização por espera exagerada em fila de Banco

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. ESPERA EXAGERADA EM FILA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO CONFIGURADO.  O fato do usuário ter permanecido por tempo desarrazoado na fila da agência bancária caracteriza dano moral, o que implica na patente violação ao art. 1º, inciso III da Carta Magna bem como aos direitos básicos e princípios do art. 6º, inciso X do CDC.  2. QUANTUM ADEQUADO.  O quantum indenizatório deve ser arbitrado em patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, em atenção ao caráter pedagógico e reparatório da medida, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 115936-62.2010.8.09.0013, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 26/02/2013, DJe 1255 de 04/03/2013)

 

A espera exagerada em fila da agência bancária não tem o condão de determinar, por si só, a condenação em indenização por danos morais. Isso porque, a Lei Municipal estabelece que as agências bancárias devam colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, o desrespeito ao tempo considerado como razoável para atendimento, impõe ao infrator punições, tais como; Advertência, Multas e Suspensão do Alvará de funcionamento, ou seja, não determina o pagamento de compensação por danos morais em caso de descumprimento do limite máximo imposto para atendimento.

Desta forma, as ações indenizatórias devem ser analisadas com cautela. Na relação de consumo, o fornecedor está obrigado objetivamente a reparar danos derivados da falha dos serviços oferecidos aos clientes com respeito, atenção, civilidade e urbanidade. Não sendo admissível que o cliente no momento do atendimento ou mesmo diante de eventual reclamação, seja tratado com desdém ou com ironia, porque se espera sejam os prepostos do banco instruídos e preparados para prestar o melhor atendimento. Aliás, os serviços bancários não são gratuitos, são pagos, muito bem remunerados.

Entretanto, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugir da normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar, angústia e aflições.

O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, seja no trabalho, no trânsito, no ambiente familiar ou até mesmo entre amigos, essas situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Vale ressaltar que a indenização decorre do vexame, da vergonha, do sentimento de desprestígio, discriminação, de uma dor que fustiga a alma do individuo, tais como, vexame, sofrimento e a humilhação são consequências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade ou violação aos direitos da personalidade de alguém ao ponto de atingir a sua própria essência. Entretanto, tais hipóteses se revelam excepcionais, devendo a ofensa ao direito estar amplamente comprovada nos autos.

A responsabilidade civil surge com o descumprimento de uma obrigação, seja, pela inobservância de regra contratual, pela prática de atos ilícitos, ou, ainda, por desobediência de preceitos normativos reguladores das relações sociais. Sendo que os danos morais, por atingirem os aspectos mais íntimos da personalidade humana, ou o da própria valoração da pessoa no meio social onde vive e atua, estão na esfera da subjetividade.

Assim, para que haja o dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade subjetiva, dever ser comprovado a existência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano, e ter o agente atuado com culpa ou dolo.

Desta forma, a espera em fila de banco só enseja indenização por danos morais em casos excepcionais, desde que devidamente comprovada à existência de grave incômodo que fuja da normalidade e cause abalo psicológico.

Lei Municipal nº 7.867 promulgada em 15.03.1999:

Estabelece obrigatoriedade ‘as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.

Art. 1º – Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoais suficiente, no setor de caixas, pra que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento;

I – até 20(vinte) minutos em dias normais;

II – até 30 (trinta) minutos em véspera de, ou após feriados prolongados;

III – até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamentos de funcionários públicos Municipais, Estaduais, Federais e de vencimento e recebimentos de contas de concessionárias de serviços púbicos, tributos Municipais, Estaduais e Federais.

§1º – Os bancos ou entidades representativas informarão ao Órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei, as datas mencionadas nos incisos II e III.

§2º – O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, II e III levará em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais á manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como: energia, telefonia e transmissão de dados.

Art. 3º – O não cumprimento das disposições desta Lei Sujeitará o infrator ás seguintes punições:

I – Advertência;

II – Multa de 200 (duzentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) até a 5º residência;

III – multa de 400 (quatrocentas) UFIR (Unidades Fiscais de Referência) até a 5º reincidência; (sic)

IV – suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5º (quinta) reincidência.

Art. 4º – As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.

Art. 5º – Fica a Secretaria Municipal de Fiscalização encarregada de fiscalizar quanto ao cumprimento do disposto na presente Lei, concedendo-se o direito de defesa ao banco denunciado.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Goiânia, 15 de março de 1999.

Marcelo Augusto Martins

Presidente

Autor: admin

Nossa banca de advogados iniciou suas atividades em 04 de abril de 2001, por iniciativa do sócio MURILO AMADO CARDOSO MACIEL que vindo da magistratura deseja prestar serviço de advocacia com qualidade e seriedade. Para isso contou com a colaboração de seu filho, atual sócio, RAFAEL FERNANDES MACIEL – OAB/GO 21.005 que juntos buscaram a realização desse sonho de um escritório grande e que preste serviços de qualidade.

One Comment

  1. Eu gostei muito do texto. Além de muito bem desenvolvido, me ajudou bastante.
    Sucesso! E que Deus abençoe seu intelecto e te faça prosperar naquilo que fizer e desenvolver.

    Um abraço,

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