É Lei: o pagamento da pensão alimentícia, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada

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“É Lei: o pagamento da pensão alimentícia, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ‘Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.’ Lei 10.406/2002, artigo 1.694. 

A lei também especifica que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes.”

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Confira a lei: http://goo.gl/C68YMS

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