Empresa que adere a parcelamento pode rediscutir juros, decide TJ-SP

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ACIMA DA SELIC

Reinaldo Chaves

Conjur

Empresa que adere a programa de parcelamento de dívida tem o direito de discutir as consequências jurídicas do ato, como pedir a redução dos juros aplicados. Foi o que decidiu a 10ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar apelação interposta pela Fazenda do Estado, que deverá recalcular os juros.”

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