Fisco esclarece sobre contribuição em 13º salário

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Mesmo após a publicação de regulamentações da contribuição previdenciária que  incide sobre o faturamento – criada no contexto do Plano Brasil Maior, cujo  objetivo é desonerar a folha de pagamentos das empresas – dúvidas dos  contribuintes sobre como aplicar a novidade continuam a chegar na Receita  Federal. A contribuição sobre o faturamento foi instituída pela Lei nº 12.546,  de 2011.

Uma das dúvidas é sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o  décimo terceiro salário dos funcionários. Outra diz respeito à incidência da  contribuição sobre verbas decorrentes de reclamações trabalhistas. Ambas fora  respondidas por meio das Soluções de Consulta nº 160 e 161, publicadas no Diário  Oficial da União desta sexta-feira.

Segundo o Fisco, no período em que a empresa não estiver submetida ao regime  previsto na Lei 12.546, será devida a contribuição previdenciária sobre o décimo  terceiro salário na forma da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, 20% sobre a folha  de salários proporcional a esse período. Já no período em que a empresa estiver  submetida exclusivamente ao regime previsto na Lei 12.546, não será devida a  contribuição sobre o valor do décimo terceiro salário proporcionalmente a esse  período.

Em relação às verbas decorrentes de reclamações trabalhistas, o Fisco decidiu  na mesma linha. De acordo com a solução de consulta, o fato gerador da  contribuição previdenciária relativa à reclamação trabalhista ocorre na data da  prestação dos serviços. Se a prestação dos serviços em discussão na Justiça  tiver ocorrido já na vigência da Lei 12.546, a contribuição não será devida.  Antes disso, na forma da Lei 8.212, a contribuição de 20% incidirá sobre o valor  da remuneração decorrente da sentença ou do acordo homologado na Justiça  trabalhista.

O advogado Fábio Calcini, do escritório Brasil, Salomão e Matthes Advocacia,  diz que as soluções são relevantes porque recebeu, nos últimos dias, diversas  consultas sobre o assunto. “Muitos estavam sustentando de forma equivocada que o  recolhimento do décimo terceiro, mesmo para aqueles submetidos à contribuição  sobre o faturamento, deveria ser feito sobre a folha, tendo como base toda a  massa salarial”, afirma Calcini.

 

Acessado em: http://www.valor.com.br/brasil/2948910/dia-dia-tributariofisco-esclarece-sobre-contribuicao-em-13

Autor: admin

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