Jurisprudência comentada: Negativa de troca de mercadoria sem apresentação do cupom fiscal.

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RECURSO INOMINADO – NEGATIVA DE TROCA DE MERCADORIA SEM APRESENTAÇÃO DO CUPOM FISCAL – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. Não comete ato ilícito o estabelecimento comercial que exige a apresentação do cupom fiscal para efetuar a troca do produto. O simples transtorno ou aborrecimento, ausente situação que produza no consumidor abalo da honra ou sofrimento na esfera de sua dignidade, não gera dano moral.  RNEI, 519/2012, DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data do Julgamento 03/07/2012, Data da publicação no DJE 16/08/2012.

A lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) não obriga as lojas a trocarem os produtos, a não ser nos casos em que os produtos ou mercadorias apresentem defeitos. Os estabelecimentos que efetuam trocas de produtos, em outras situações que não seja em virtude dos defeitos, fazem isso por mera liberalidade. Levam em consideração os critérios estabelecidos no ato da compra, pois não há previsão legal para tal procedimento a não ser pelo “costume” a fim de criarem um bom relacionamento com seus clientes.

Logo, esta prática concessiva acaba sendo positiva para a Empresa, pois, além estimular a fidelização do consumidor aumenta o faturamento da empresa.

Entretanto, ao realizar as compras o consumidor deve, antes de tudo, informar-se acerca da política de troca da loja. Isto porque que para garantir o direito de substituição por motivo de cor, tamanho ou modelo, deve o consumidor exigir que essa informação conste no recibo de compra ou mesmo na nota fiscal, em que deve também constar prazos e condições para os casos de ofertas feitas verbalmente, a fim de comprovar o que lhe foi oferecido no ato da compra. Estas declarações quando feitas vinculam o fornecedor, como antevê o artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo a regra criada pelo lojista.

Cumpre salientar que a possibilidade de troca oferecida ao consumidor vinculará o fornecedor que, caso descumpra tal promessa de troca, poderá o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação assumida ou pleitear rescisão do contrato com direito à restituição da quantia paga devidamente atualizada. (artigo 6º e 18 do CDC).

 Jurisprudência comentada por Dario Florindo da Silva, advogado integrante da banca Murilo Maciel & Rafael Maciel Advogados Associados S/S

Autor: admin

Nossa banca de advogados iniciou suas atividades em 04 de abril de 2001, por iniciativa do sócio MURILO AMADO CARDOSO MACIEL que vindo da magistratura deseja prestar serviço de advocacia com qualidade e seriedade. Para isso contou com a colaboração de seu filho, atual sócio, RAFAEL FERNANDES MACIEL – OAB/GO 21.005 que juntos buscaram a realização desse sonho de um escritório grande e que preste serviços de qualidade.

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