LIMINAR DO TJDFT SUSPENDE RETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO DE CÁLCULO DO PROGRAMA NOTA LEGAL

| 0 comentários

Decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na tarde de hoje (8/1), determinou que os novos cálculos para a concessão dos créditos referentes ao programa Nota Legal, do Governo do Distrito Federal, só valham a partir de 22 de novembro de 2012, data de publicação do anexo da portaria que regulamentou o decreto que alterou os valores de concessão dos créditos.

Com isso, os novos cálculos não podem valer a partir de 1º de maio de 2012, conforme estava previsto pelo Decreto 33.963/2012, publicado no Diário Oficial de 30 de outubro daquele ano. A decisão foi tomada, liminarmente, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal.

O desembargador relator da ADI afirmou que a alteração afetaria mais de 700 mil contribuintes já inscritos no programa, que viram seus créditos serem diminuídos sensivelmente com a retroatividade da lei. Ele afirmou que compete ao Distrito Federal legislar sobre o assunto e definir as formas de fazer a isenção de tributos, concessão dos créditos e outras questões tributárias, mas essas alterações devem valer a partir do momento em que forem editadas as normas, e não com retroatividade.

O Ministério Público do DF se manifestou na sessão, alegando que o instrumento da ADI não era cabível para tratar do assunto. Representante daquele órgão afirmou que a Promotoria de Defesa da Ordem Tributária entrou com uma Ação Civil Pública (nr. 2012011199279-0), no dia 19 de dezembro, que está tramitando na 5ª Vara da Fazenda Pública, com o mesmo objetivo de tirar a efetividade da retroação dos efeitos do Decreto.

Sobre o assunto, o desembargador relator afirmou ser possível a utilização da ADI para impedir os efeitos do decreto normativo, porque ele tem força de lei e uma ação não impede a outra de tramitar. Ele ainda afirmou que tanto a OAB quanto o Ministério Público demonstravam convergência de objetivos e estavam agindo em prol da sociedade.

A decisão não foi unânime e cabe recurso do GDF.

TJDFT Notícias http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2013/janeiro/tjdft-concede-liminar-para-suspender-retroatividade-da-alteracao-da-forma-de-calculo-do-programa-nota-legal

Autor: admin

Nossa banca de advogados iniciou suas atividades em 04 de abril de 2001, por iniciativa do sócio MURILO AMADO CARDOSO MACIEL que vindo da magistratura deseja prestar serviço de advocacia com qualidade e seriedade. Para isso contou com a colaboração de seu filho, atual sócio, RAFAEL FERNANDES MACIEL – OAB/GO 21.005 que juntos buscaram a realização desse sonho de um escritório grande e que preste serviços de qualidade.

Deixe uma resposta

Campos requeridos estão marcados *.