Minas Gerais dará desconto na taxa de mineração

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BRASÍLIA – As mineradoras conseguiram desconto de até 70% na taxa de mineração, instituída em março pelo governo de Minas Gerais. A Secretaria da Fazenda ainda deverá editar um regulamento para estabelecer quais contribuintes têm direito ao benefício. A taxa, cobrada para cobrir custos de fiscalização da exploração mineral, têm gerado questionamentos judiciais a respeito de sua constitucionalidade, e algumas empresas obtiveram liminar para deixar de recolher a taxa.

Diante disso, o governo de Minas criou vantagens para incentivar o pagamento e, possivelmente, acabar com as ações. De acordo com a Lei n 20.414, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado, os valores não recolhidos até agora poderão ser pagos com o desconto e sem multa. Só irão incidir juros. Já o contribuinte que têm recolhido a taxa pode compensar a diferença em pagamentos futuros.

Atualmente, o valor sem desconto é de R$ 2,3291 (uma Unidade Fiscal do Estado de Minas) por tonelada de mineral ou minério bruto extraído. Instituída em março, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) passou a ser cobrada em maio.

A lei traz ainda outra novidade. Nas operações de mineral ou minério em estado bruto entre estabelecimentos situados em Minas,  o comprador da mercadoria poderá arcar com o pagamento da taxa. A medida seria uma espécie de substituição tributária, em que um contribuinte recolhe o tributo para os demais da cadeia de consumo.

Por outro lado, o governo cancelou uma isenção que havia sido concedida na lei que criou a TRFM (Lei n  19.976, de 2011). A partir de fevereiro de 2013, o minério destinado diretamente à industrialização também será alvo do recolhimento.

Uma medida prevista desde abril por decreto do governo mineiro também foi incluída na lei. O Estado autorizou que os gastos com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) sejam deduzidos da taxa de mineração. Algumas empresas afirmavam que haveria bitributação, pois os dois tributos incidiriam sobre fiscalização e controle da extração mineral.

A possibilidade de dedução, segundo Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, pode ter relação com os debates sobre a constitucionalidade da taxa de mineração. “Discute-se notadamente sobre a competência tributária estadual para exigir o tributo. Com essa medida, o Fisco pretende reduzir as chances de vitória dos contribuintes em relação à sobreposição dessas taxas”, afirma.

Acessado em: http://www.valor.com.br/brasil/2889716/dia-dia-tributario-minas-gerais-dara-desconto-na-taxa-de-mineracao

Autor: admin

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