Restituição é válida no caso de saldo negativo

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SÃO PAULO – A empresa  tributada pelo regime de estimativa pode deduzir o valor integral do que pagar a  mais, mensalmente, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido no ano.  Mas se a empresa tiver saldo negativo no fim do ano, poderá pedir a restituição  ou compensação do que foi pago indevidamente.

Essa é a interpretação da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa  Catarina). Ela está na resposta para um contribuinte por meio da Solução de  Consulta nº 233, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

O Fisco manifestou-se no mesmo sentido em relação à Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). Trata-se da interpretação da Instrução Normativa da  Receita nº 900, de 2008.

A solução é importante para as empresas que recolhem o IRPJ e a CSLL pelo  regime de lucro real por estimativa. Isso quer dizer que elas estimam o quanto  pagarão no ano e recolhem valores mensais, ao invés de pagar a cada três  meses.

O assunto é polêmico. Na semana que vem, uma das propostas de súmula que  serão debatidas pelo Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)  trata disso. A proposta diz que “pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa caracteriza indébito na data do seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação”. Assim, o valor da restituição ou compensação  poderia ser calculado com base na data da realização do pagamento a maior.

 

Fonte: http://www.valor.com.br/brasil/2930924/dia-dia-tributario-restituicao-e-valida-no-caso-de-saldo-negativo

Autor: admin

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