STJ define R$ 10 mil como insignificância para o crime de descaminho

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CONFLITO DE ENTENDIMENTOS

Revista Consultor Jurídico

Conjur

O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho — previsto no artigo 334 do Código Penal — quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil. De acordo com entendimento da  6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse limite não pode ser alterado por portaria do ministro da Fazenda, mas apenas por lei.”

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