15 de setembro de 2014
por Rafael Maciel
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Perda de bebê em acidente de trânsito gera direito a seguro obrigatório

DPVAT Para STJ, apesar de não possuir personalidade civil, o feto deve ser considerado pessoa e, como tal, detentor de direitos. Migalhas “A 4ª turma do STJ, por unanimidade, reconheceu que a morte de feto em acidente de trânsito dá … Continue lendo

27 de agosto de 2013
por admin
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Retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente abrange a hipótese de retirada cirúrgica do baço, decorrente de acidente de trânsito ocorrido antes da existência de previsão expressa nesse … Continue lendo

19 de Fevereiro de 2013
por
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Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa

No reembolso de despesas com assistência médica e suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), o hospital particular que atendeu vítimas de acidente de trânsito tem o direito de receber … Continue lendo