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Tag de Arquivos: recurso é de autoria da União

25 de novembro de 2014
por Rafael Maciel
0 comentários

Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado

DECISÃO O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso … Continue lendo →

Categorias: Direito Processual Cível, Leis, Notícias | Tags: ação que discute a reposição do Plano de Classificação de Cargos e Salários, artigo 184 parágrafo 1º do Código de Processo Civil, Artigo 543-C do Código de Processo Civil, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decisão, deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado, julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, Prazo final para ação rescisória, recurso é de autoria da União, stj, TRF1 | Permalink

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