16 de setembro de 2014
por Rafael Maciel
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Credor tem cinco dias para limpar nome de devedor que quitou débito

RECURSO REPETITIVO Revista Consultor Juridico Conjur “Após a quitação de débito, cabe ao credor pedir a exclusão, em até cinco dias úteis, do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. O prazo começa a ser contado a partir … Continue lendo

23 de outubro de 2012
por admin
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Má aplicação de lei

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando … Continue lendo