22 de outubro de 2012
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Seguro habitacional

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o julgamento de ações envolvendo seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é de competência da Justiça Estadual, e só excepcionalmente poderá ser transferido para a Justiça Federal. … Continue lendo

19 de outubro de 2012
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Justiça estadual se mantém competente para julgar maioria das ações de seguro habitacional do SFH

O julgamento de ações envolvendo seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é de competência da Justiça estadual, e só excepcionalmente poderá ser transferido para a Justiça Federal. O entendimento foi dado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de … Continue lendo