25 de novembro de 2014
por Rafael Maciel
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Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado

DECISÃO O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso … Continue lendo

25 de novembro de 2014
por Rafael Maciel
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Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial

Os juros moratórios devem ter sua fluência suspensa com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, de modo a preservar o ativo para pagamento da massa. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao … Continue lendo

25 de novembro de 2014
por Rafael Maciel
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Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

RECURSO REPETITIVO Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de … Continue lendo

17 de setembro de 2014
por Rafael Maciel
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Condômino deve pagar despesas de ação judicial contra si próprio

STJ A 3ª turma deu provimento a recurso de condomínio de SP. “A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 16, dar provimento a recurso de condomínio para julgar procedente ação de cobrança contra condômino. O processo em pauta era para … Continue lendo

18 de agosto de 2014
por Rafael Maciel
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Primeira Seção aprova novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (14) duas novas súmulas, que são resumos de jurisprudência consolidada nas duas Turmas especializadas no julgamento de processos da área de direito público.     A primeira trata … Continue lendo

1 de agosto de 2014
por Rafael Maciel
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Espólio de viúva não precisará pagar pensão retroativa a filho reconhecido tardiamente

O espólio de uma viúva foi dispensado de pagar ao filho de seu falecido marido – reconhecido tardiamente – a metade da pensão que ela recebeu no período entre a data do falecimento e a habilitação do menor no órgão … Continue lendo

1 de agosto de 2014
por Rafael Maciel
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Tim não consegue suspender execução movida por consumidor que recebeu aviso de prêmio

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou ação cautelar apresentada pela operadora de telefonia Tim em demanda contra um consumidor. Na cautelar, a TIM requereu a suspensão de um processo na Justiça do Maranhão, pois … Continue lendo

11 de junho de 2014
por Rafael Maciel
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Terceira Turma reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens

Em julgamento de recurso especial, com origem em ação de inventário, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a nulidade de doação de imóvel feita pelo marido à esposa antes do casamento realizado sob o regime da … Continue lendo

29 de Maio de 2014
por Rafael Maciel
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MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores

O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação de alimentos e pode fazê-lo independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, da existência de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou da capacidade da Defensoria … Continue lendo

16 de Maio de 2014
por Rafael Maciel
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Seguradora responde por erro médico se tiver indicado profissional que causou dano

Responsabilidade Ministro Luis Felipe Salomão aplicou a jurisprudência do STJ e rejeitou recurso da empresa. Migalhas “A operadora de plano de saúde deve responder por erro médico se tiver referenciado o profissional causador do dano. O ministro Luis Felipe Salomão … Continue lendo