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Tag de Arquivos: TIM Nordeste S/A

16 de setembro de 2014
por Rafael Maciel
0 comentários

Credor tem cinco dias para limpar nome de devedor que quitou débito

RECURSO REPETITIVO Revista Consultor Juridico Conjur “Após a quitação de débito, cabe ao credor pedir a exclusão, em até cinco dias úteis, do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. O prazo começa a ser contado a partir … Continue lendo →

Categorias: Direito do consumidor, Jurisprudência, Leis, Notícias | Tags: 2ª Seção do STJ, a partir do primeiro dia útil, apelação foi julgada como repetitiva, após a completa disponibilização do valor necessário para o pagamento da dívida, artigo 43 combinado com o artigo 73 do CDC, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor, código de defesa do consumidor, CONJUR, Credor tem cinco dias, decisão servirá como orientação para as demais cortes, dos órgão de proteção ao crédito, para limpar nome de devedor que quitou débito, prazo começa a ser contado, recurso repetitivo, rejeitou recurso especial da empresa, Revista Consultor Jurídico, Superior Tribunal de Justiça, TIM Nordeste S/A | Permalink

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