25 de novembro de 2014
por Rafael Maciel
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Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado

DECISÃO O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso … Continue lendo

11 de junho de 2013
por admin
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Alegação de excesso na execução é matéria de defesa sujeita à preclusão

Cabe à Fazenda Nacional alegar excesso na execução de título judicial, em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual a eventual ocorrência de … Continue lendo